Dificuldades para interpretar as novas regras levaram ao adiamento da data limite, que passou de 31 de janeiro para 28 de fevereiro

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Lei Complementar 123/2006

Através da Lei 13.097/2015 foram estipuladas novas regras de tributação de bebidas, com vigência a partir de 01.05.2015.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, afirmou nesta quinta-feira que os ajustes em benefícios trabalhistas apresentados no fim do ano passado são do tamanho correto e serão defendidos pelo governo.