Para que se caracterize o vínculo de emprego é necessário que a prestação de serviços ocorra conforme os pressupostos previstos no artigo 3º da CLT

Faria de Sá: sem o benefício, empresários podem ter que reduzir custos a dispensar empregados.

A sanção do Projeto de Lei Complementar nº 221/12, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/06) pela presidência da República na última quinta-feira, 7 de agosto, sem vetos, representa uma grande vitória para o

Lei estende benefícios para 140 novas categorias. Regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

Estudo aponta que 27,10% das empresas entrevistadas estão encontrando dificuldades para atualizar suas Folhas de Pagamento no novo sistema