Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 13/2014DOU 1 de 30.10.2014

O plenário do Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal.

Apesar do cronograma só valer a partir da aprovação do layout, análise antecipada da base de dados das empresas facilita adequação dos processos

Na outra hipótese, o parcelamento de débitos do Supersimples poderá ser demandado entre 1º de novembro de 2014 e 31 de dezembro de 2015

O senador Romero Jucá defendeu a aprovação da MP sem alterações para não perder a validade