Processo discute tributação de aluguel de aparelhos de comunicação, atividade isenta do imposto municipal

Todas as propostas foram no sentido de validar o artigo 32 da Lei 4.357/1964

Tema 1.389 do STF pode mudar o jogo da pejotização, afetando contratos PJ, provas, competência judicial e a segurança jurídica das empresas

A atual API será descontinuada a partir de 15 de julho

Solução de Consulta Cosit nº 95 reforça que, no lucro presumido, a venda desses bens continua sujeita à apuração de ganho de capital, mesmo após reclassificação para o estoque