Através da Instrução Normativa RFB 1.548/2015 foram estipuladas normas relativas ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

A Declaração contém informações como as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações no ano em que foram contratadas

Medida visa impedir que uma mesma pessoa seja declarada dependente por mais de um contribuinte

Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais.

Outro grande benefício é a obrigação do governo de comprar itens de até R$ 80 mil dessas empresas, além de tornar obrigatório o fornecimento de 25% dos itens de determinada licitação