Restrição ao poder dos tribunais administrativos ameaça princípios constitucionais e segurança jurídica

INSS poderá definir data para fim automático do benefício sem perícia

Ferramenta digital da Advocacia-Geral da União (AGU) permite resolver conflitos sem processo judicial

Protocolado no final de agosto na Câmara dos Deputados, o PLP 182/2025 propõe aumentar a tributação das empresas do Lucro Presumido. Investida parecida foi tentada no passado e encontrou resistência na sociedade civil

O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades