Em comum acordo com o entendimento adotado em 1º grau, o julgador entendeu serem devidas as diferenças de prêmios.

Existem pontos positivos ede destaque. No entanto, é preciso estar sempre atento

Projeto na Câmara deve ser votado em breve. Estratégia é começar 2016 com novas regras para o regime tributário simplificado

Solução de Consulta Cosit nº 6.34

Para o caso de outras atividades, serão aplicados seus correspondentes percentuais de presunção.