O recurso foi interposto por uma empresa contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que assentou a exigibilidade da contribuição social geral prevista na LC 110/2001.

Solução de Consulta Cosit 201/2015 a RFB

Ele trabalhava diretamente para uma fábrica de peças automotivas, a qual fornecia seus produtos para a fábrica de automóveis.

Dentre as faltas legais está a prática de ato de concorrência, sem a permissão da empresa, definida no artigo 482, "c", da CLT

Primeiro recolhimento, no entanto, ocorre apenas em novembro, referente ao mês anterior trabalhado.