Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2016

Os contribuintes que deduzem despesas indevidas na declaração do imposto de renda, além de ficarem sujeitos a pagar o imposto devido, com multas qualificadas, ficam sujeitos à condenação em processo criminal.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 2298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda

A funcionalidade folha de pagamento para a competência maio/2016, já neste novo formato, em breve será disponibilizada.

Pessoa que transmite a herança já pagou IR, apontam tributaristas.