A Receita Federal definiu que despesas com call center, teleatendimento e ouvidoria não geram créditos de PIS/Cofins no regime não cumulativo para empresas de saneamento.

A IN RFB nº 2.325/2026 ampliou para 20 dias úteis os prazos de manifestação, revisão e impugnação em processos fiscais, incluindo lançamentos tributários e retificações da DCTFWeb

A Receita Federal definiu que serviços de terraplanagem prestados por ME e EPP no Simples Nacional não estão sujeitos à retenção previdenciária do art. 31 da Lei nº 8.212/1991

A Receita Federal definiu que a fonte pagadora deve reter e recolher o IRRF sobre comissões de intermediação em plataformas digitais, conforme a Solução de Consulta nº 5.003/2026

A Abrasf, com apoio da FNP, lançou o guia da DeRE, novo documento fiscal eletrônico da reforma tributária