Segundo ele, o fato denegriu a sua imagem, ferindo sua honra e dignidade pessoal.

A própria empresa admitiu que solicitou a CTPS dos reclamantes para dar início ao processo de contratação

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, no caso de pessoa jurídica ativa, e de R$ 200,00, quando se tratar de pessoa jurídica inativa.

Essa assinatura permite que empresas e pessoas físicas sejam identificadas digitalmente de qualquer lugar do mundo, de forma inequívoca e segura.

Atualmente, a alíquota máxima que pode ser cobrada pelos estados sobre grandes heranças e doações é de 8%.