As pessoas jurídicas contribuintes do PIS/Pasep, da Cofins e/ou da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado e as imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais das contribuições apurada

A multa por atraso da declaração é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00  

O prazo de adesão à chamada lei da repatriação de recursos, que concede anistia a brasileiros com bens e fundos não declarados no exterior, está a apenas um mês e meio do fim, mas ainda pairam muitas dúvidas sobre suas regras.

Para o consultor jurídico Glauco Marchezin (foto), é fundamental que as empresas façam o saneamento dos cadastros dos funcionários. O sistema da Receita não permitirá informações equivocadas

Na gestão de negócios, cujo foco é predominantemente vendas e resultados, há necessidade de ações preventivas, especialmente no que tange à contingências trabalhistas e previdenciárias.