Para muitos, trabalhar das 9h as 18h é o normal. Para outros tantos, um sonho, haja vista que trabalham muito mais que esta realidade.

No julgamento do RE 643247, concluído no dia 24 de maio deste ano, a Corte manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) e julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978).

Medida Provisória 793/2017

Diferentemente do que ocorre com o antigo ECF (Emissor de Cupom Fiscal), com o SAT, os varejistas não precisam instalar um equipamento por caixa registradora

O uso do sistema passará a ser obrigatório para os pequenos negócios a partir de 1º de julho do próximo ano