O artigo 775-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.545/2017, dispõe sobre a suspensão do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

Instrução Normativa RFB 1.769/2017 

Coordenador de Inovação da Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação.

Recentemente, o Conselho Federal de Contabilidade estipulou as regras para a contabilidade das cooperativas, a vigorarem para 2018, através da NBC ITG/CFC 2.044/2017.

Instrução Normativa nº 1.760