O CARF decidiu parcialmente a favor do contribuinte em processo sobre a classificação fiscal de equipamentos de vídeo importados, analisando o enquadramento na NCM por meio de voto de qualidade

Para magistrada, substituição da taxa Selic pelo IPCA rompe a paridade entre a atualização dos créditos tributários federais

Nova lei acelera a concessão do salário-maternidade pelo INSS, prevê benefício provisório em 30 dias e amplia a segurança às beneficiárias

A iniciativa tem como objetivo apoiar a manutenção da regularidade fiscal desse público

Solução de Consulta Cosit nº 102 define quando valores não recebidos devem integrar a base de cálculo do Simples Nacional e estabelece critérios para exclusão de créditos considerados não mais cobráveis