O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator

Também foi disponibilizada uma página de orientações que reúne informações necessárias para aderir ao parcelamento

O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017.

Diante da não obrigatoriedade do desconto por parte das empresas, os sindicatos representativos ingressaram com milhares de ações judiciais (com pedidos liminares)

O entendimento da Receita está na Solução de Consulta nº 17, de 27 de abril de 2010.