Base: Solução de Consulta Cosit 638/2017.

O pagamento da primeira parcela do 13º salário poderá ser concedido juntamente com o pagamento das férias do empregado, desde que este faça a solicitação (por escrito) ao empregador durante o mês de janeiro (01 a 31) do corrente ano.

A adesão total das pequenas empresas ao e-Social deve ser concluída até julho de 2020

26 ocupações foram desenquadradas da categoria do Microempreendedor Individual

Prorrogação foi uma conquista do Sistema Fenacon