A controvérsia tratava da aplicação dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal à revogação de uma isenção de ICMS sobre operações com preservativos

A Reforma Tributária avançou com a atualização da Plataforma Digital da Tributação sobre o Consumo, que amplia a automação, a integração de sistemas e o controle das apurações fiscais pelas empresas

A Lei do Bem entrou em nova etapa para empresas beneficiárias de incentivos fiscais à inovação. O MCTI disponibilizou o formulário das atividades de 2025, com prazo de envio até 31 de agosto de 2026

Corte Especial deve julgar recurso envolvendo a modulação dos efeitos da decisão sobre o teto das contribuições; resultado interessa diretamente a empresas que discutem o tema na Justiça

Transição para IBS e CBS preocupa juristas diante do risco de decisões contraditórias e aumento do contencioso