É chegado o tempo de prestar contas ao Leão, processo que a Receita Federal tenta simplificar

O entendimento também elenca, de forma exemplificativa, algumas práticas de atos ilícitos que podem ensejar a responsabilização tributária solidária:

O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 e seu principal objetivo é fazer com que as pessoas regularizem os seus negócios. O regime de tributação MEI é uma grande vantagem, pois elimina toda a burocracia que um empresário de pequeno, médio ou grande porte costuma enfrentar.

Bases: Artigos 15 e 20 da Lei 9.249/1995 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.002/2017.

A nova regra, segundo a entidade, fere diversos dispositivos da Constituição Federal