Comparativo das regras atuais da previdência com as regras da proposta da reforma previdenciária.

Na prática, declarar investimentos não é uma das tarefas mais fáceis, principalmente se a pessoa é iniciante.

Pela nova norma, as juntas comerciais devem aceitar documentos “assinados com qualquer certificado digital emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira”.

A declaração deve ser entregue 29 de março conforme a Resolução CGSN nº 94/2011, art. 66, parágrafo 1º.

Medida Provisória tem vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Conforme Ato Nº 19 CN 28/03/2019.