Provocada pela FENACON sobre o tema, a Receita Federal se comprometeu a aumentar o prazo

Declaração foi feita por Bolsonaro na sua conta no Twitter

O objetivo do governo é diminuir o tempo de abertura de pequenos empreendimentos, que representam 96% do total que procuram registro nas juntas comerciais

O Projeto de Lei 1518/19 permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para amortização ou quitação de dívidas tributárias, como IPVA, IPTU e Imposto de Renda. A proposta prevê o saque de até 50% do saldo desde que comprovada a impossibilidade de quitação dessas dívidas.

Bases: Lei 8.934/1994 e Decreto 1.800/1996.