Instrução Normativa RFB nº 1.902

A Proposta de Emenda à Constituição 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos de profissões regulamentadas, promove mudanças no modelo institucional dessas entidades, atualmente constituídas sob a forma de autarquias especiais, consoante definição do Supremo Tribunal Federal (STF).

A figura tributária do ICMS diferido, conhecida como substituição tributária para trás aplica-se ao Simples Nacional

O 'Selo Arte' vai garantir para o consumidor que o produto foi inspecionado e respeita os métodos tradicionais de fabricação.

A partir do ano-calendário 2015, todas as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a entregar a ECF.