Foi sancionado sem vetos o texto da medida provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias com a União (MP 899/2019), conhecida como MP do Contribuinte Legal. O objetivo do governo com a medida é captar recursos por meio da regularização de débitos fiscais e ao mesmo tempo diminuir os conflitos judiciais entre contribuintes e a União.

Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 prorrogou os prazos de recolhimento das Contribuições

O prazo para a entrega da  declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) 2020, ano base 2019,  termina nesta sexta-feira (17). O processo é realizado pela internet de maneira simples e gratuita.

O contribuinte deverá rejeitar a GPS gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e calcular, de forma manual, as contribuições a cargo da empresa

O dado é do monitor do PIB da FGV, que reflete uma realidade anterior a das restrições impostas para combater a pandemia do coronavírus