Foi publicada em 27.11.2019 a nova versão do Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD ICMS/IPI, no site do SPED.

O Supremo Tribunal Federal não pode admitir que a própria Receita repasse ao Ministério Público dados bancários amplos fora da Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP). A análise é do tributarista Daniel Szelbracikowski, em relação ao julgamento no STF sobre a possibilidade de compartilhamento de dados por órgãos de controle. 

Empresas optantes pelo Simples Nacional com irregularidades têm até 30 dias para quitar dívidas. Exclusão terá efeitos a partir de 2020

Nota Técnica nº 12.212 de 2019

Ato Declaratório Cofis nº 64/2019