A Emenda Constitucional nº 141/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em edição extra de 16 de outubro de 2026, altera o artigo 7º da Constituição Federal e determina o fim da jornada 6×1

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O Carf afastou a cobrança de ITR de uma empresa siderúrgica, entendendo que a posse de imóvel por contrato de cessão de uso com o Poder Público não configura fato gerador do imposto