Nem todas as movimentações feitas no mercado são tributáveis, mas todas devem ser declaradas pelo investidor

Através de 2 Portarias publicadas no Diário Oficial da União de hoje (23.12.2020), a RFB estabeleceu critérios de monitoramento fiscal dos maiores contribuintes, tanto pessoa física quanto jurídica:

O objetivo é aumentar a transparência, democratizar o acesso às informações da Autarquia e fortalecer o controle social.

Anúncio foi feito por diretor do Banco Central

A Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, a famosa “DeSTDA” é uma obrigação acessória que deve ser entregue mensalmente pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, exceto os microempreendedores individuais – MEIs.