A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) recebe, até o próximo dia 18, as sugestões para a elaboração das propostas de decreto e de portarias que consolidarão a legislação trabalhista infralegal. As contribuições podem ser enviadas pelo Gov.br.

Portaria SEPRT/ME 1.295/2021

Sociedades de capitalização devem pagar tributo sobre título de capitalização prescrito sem resgate pelo cliente

Instrução Normativa RFB 2.005/2021

Por conta da mudança do salário-mínimo para R$1,1 mil, o valor da contribuição mensal do microempreendedor individual – MEI para a Previdência Social terá reajuste a partir desse mês. Agora, ela será de R$ 55.