Solução de Consulta Cosit 336/2018.

Resolução do Contran também trata dos novos prazos da comunicação de venda, transferência de veículos e emissão de notificações de autuação

O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa.

Em um cenário incerto de pandemia e indefinição sobre a Reforma Tributária, é preciso cautela na elaboração desse plano para eventuais reviravoltas não afetarem a saúde financeira dos negócios

Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME.