A atual Medida Provisória (MP) que rege o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) terminou nesta quarta-feira, 25. Portanto, os contratos de redução de salário e jornada não têm mais validade.

Texto prevê emissão automática de alvarás e licenças

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Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.

A proposta segue para a Câmara e pode passar a valer a partir de 2022