O acesso ao Portal e-CAC com a conta gov.br será permitido somente para contas com nível prata ou ouro

Terão direito ao parcelamento municípios que fizeram os ajustes previstos na Emenda Constitucional 103/2019

Esta é a segunda vez que os prazos previstos na lei são alterados, em razão da continuidade da pandemia

O STF formou maioria contra a cobrança do IR sobre pensão alimentícia, mas, na avaliação de Luís Eduardo Schoueri, para que isso seja feito é necessário que o valor seja cobrado do alimentante

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no início deste mês de fevereiro, opôs embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal para pedir a modulação dos efeitos da tese que afastou a incidência do imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social ...