Como a consolidação dos eventos fiscais molda o futuro da conformidade e da apuração de impostos no Brasil

O CARF decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial do contribuinte para reconhecer a possibilidade de aproveitamento do IRRF pago no Brasil

Decisão do tribunal gaúcho reafirma que jornada reduzida ou intermitente não impede o reconhecimento de emprego formal

Norma permite benefício em decisões do Carf anteriores a abril de 2020, desde que ação judicial estivesse pendente de julgamento no TRF em setembro de 2023

Decisão judicial preserva benefício fiscal às pequenas empresas e destaca violação à hierarquia normativa por mudança legal com viés arrecadatório