Mas o limite não se aplica na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 105/2021

Decisão atende ao pedido das empresas, que ainda estão em fase de adaptação ao e-Social, com isso haverá mais prazo para a declaração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)

Recurso sobre o tema, com repercussão geral, foi julgado em sessão virtual do Plenário.

Você sabia que pode utilizar as retenções de INSS de dezembro na DCTFWeb de 13º salário?