A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista

Limite passará de R$ 15 milhões para R$ 25 milhões; teto por associado ativo na linha de crédito passou de R$ 45 mil para R$ 60 mil

Cooperativas que acessam a linha de crédito Pronaf Industrialização de Agro Indústria terão até R$ 30 milhões para financiamentos a serem contratados até 30.06.2023

A determinação inclui os servidores públicos e orienta o reconhecimento como uma forma de impedir atos discriminatório

Segundo o relator, a contribuição previdenciária devida pelo empregador é uma das espécies de contribuições para o custeio da seguridade social e encontra-se prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal.