Descubra como a abordagem pode mudar o cenário fiscal da sua empresa.

A Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os valores desses abatimentos poderão ser tributados, o que diverge do entendimento do STJ.

Enquanto as casas legislativas discutem as propostas, é necessário entender a relação entre ambas e saber como a decisão final do Presidente pode afetar o bolso dos brasileiros.

O Brasil apresenta uma complexidade fiscal enorme e, diariamente, surgem novas modificações no setor.

A medida busca equalizar uma distorção tributária no mercado, trazida em função do julgamento da chamada “tese do século” através do RE 576.706/PR, sobre a exclusão do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo dos débitos.