Nota fiscal precisa documentar operação sujeita a novos tributos sem ressuscitar obrigações que a própria reforma pretende superar

Como a arbitragem, prevista no art. 507-A da CLT, pode ser o foro mais adequado para validar o desligamento de executivos por compliance

Novo prazo passa a ser 3 de agosto de 2026

Pedidos de restituição e compensação que se utilizam de créditos irregulares ainda podem ser retificados ou cancelados

Cerca de 4,3 milhões de trabalhadores estão habilitados a receber o benefício referente ao ano-base 2024; valores variam conforme o período trabalhado