Portaria Interministerial MPS/MF nº 27, de 04 de maio de 2023, reajustou salários de contribuição com base no novo salário mínimo nacional de R$ 1.320,00, válido a partir de maio/2023. Empregadores já podem transmitir folhas de pagamento de maio/2023.

Trata-se de uma nova rotina na consulta “Situação Fiscal”, disponível no portal e-CAC.

Publicação de Nota Orientativa - ICMS Monofásico v 1.3

Ação visa garantir melhor serviço ao contribuinte com estabilidade do Portal e-CAC durante as últimas semanas do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda.

Desde abril, o portal já está em funcionamento.