Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas

Objetivo do Ministério da Fazenda é agilizar processo e dar mais poder aos credores

Iniciativa envolve teses para transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica

Nova Instrução Normativa do Cadastro de Pessoas Físicas atualiza procedimentos visando aperfeiçoar o cadastro e mitigar o risco de fraudes.

Na prática, a legislação prorrogou por quatro anos a desoneração da folha salarial para os 17 setores da economia que mais empregam no País.