A incidência do IS já foi definida pela LC 214/25, mas suas alíquotas seguem indefinidas, ampliando a insegurança jurídica em diversos setores

Créditos de descarbonização devem ser tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins com as alíquotas reduzidas de 0,65% e 4%

Editais oferecem condições diferenciadas para regularização de débitos tributários em contencioso administrativo fiscal

Ferramentas permitem consultar informações estatísticas consolidadas, preservando o sigilo fiscal dos contribuintes

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) promoverá, a partir de 22 de julho, um ciclo de oficinas voltado à implementação da reforma tributária no setor de saneamento básico