Medida pode ser aplicada se for comprovado o uso criminoso do CPF, violando princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Aplicativo “Meu Imposto de Renda” mostra declarações omissas e motivos para pendências, além de permitir a regularização da situação do contribuinte.

A fiscalização da Receita Federal tem identificado diversas situações que não se amoldam ao benefício legal.

Texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê alíquota reduzida em 60% para alguns setores

Valor para cada conta é proporcional a saldo em 31 de dezembro