Novas regras foram definidas por decreto publicado hoje

Vale enfatizar que a MP entrou em vigor no dia de sua divulgação, mas seus efeitos só serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Pix: Bancos começam a desativar transferências por DOC

Lei sancionada pelo presidente Lula busca desburocratizar ações tributárias. Entenda o que isso muda na prática e como se organizar

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