Entenda os prazos, documentação e tipos de pedidos no PER/DCOMP e garanta o sucesso da sua solicitação

As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal.

De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei.

Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania