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Mudança no cálculo e consequente aumento da carga tributária, alteração do julgamento de virtual para o físico e contradições nos fundamentos da decisão do STF são alguns dos argumentos a serem usados para uma reviravolta

Medidas atendem às determinações da Lei 14.063/20.

Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.