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A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (17/11) a API (Application Programming Interface, ou interface de programação de aplicações) para emissão do Recolhimento como Adquirente (RAD), mais uma entrega do processo de implementação da Reforma Tributária do Consumo.
A disponibilização da API representa mais um passo na construção de um sistema tributário mais digital, integrado e orientado à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias.
A nova aplicação permitirá a integração direta dos sistemas dos contribuintes e das empresas desenvolvedoras com os serviços de geração de documentos de arrecadação e consulta de recolhimentos de Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) realizados na condição de adquirente. Na prática, a solução viabiliza a automação dos processos relacionados ao RAD, reduzindo etapas operacionais e ampliando a eficiência na apropriação de créditos tributários.
O RAD é um dos instrumentos inovadores do novo modelo tributário. Por meio dele, o adquirente pode recolher a CBS vinculada a suas aquisições, extinguindo débitos do fornecedor e garantindo, simultaneamente, a apropriação dos créditos correspondentes.
Esse mecanismo aumenta a segurança das operações, fortalece a conformidade tributária e contribui para a aceleração do aproveitamento de créditos ao longo da cadeia econômica.
Com a disponibilização da API, empresas, software houses e integradores já podem iniciar os processos de adaptação e desenvolvimento de soluções compatíveis com o novo ambiente da CBS, antecipando a preparação para a transição da Reforma Tributária.
Os detalhes técnicos, documentação e orientações para integração estão disponíveis no portal da Receita Federal:. A documentação da API de Apuração Assistida da CBS pode ser acessada neste link.
Serviços disponíveis nesta primeira entrega:
- Consulta de recolhimentos de CBS realizados como adquirente (RAD);
- Geração de DARF para recolhimento de CBS na condição de adquirente;
- Integração automatizada com sistemas corporativos e plataformas de gestão tributária.
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