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Projeto que anula débitos tributários da GFIP é aprovado

A matéria segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), da Câmara dos Deputados, aprovou, nesta quarta-feira (30/10), o Projeto de Lei 4157/2019 que anistia as multas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

A matéria, que foi aprovada pelo Senado em julho, segue para apreciação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Casa. O diretor Administrativo da Fenacon, Fernando Baldissera, representou a Federação na audiência.

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Atualizado em: 17/07/2026 18:10