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Alteradas normas de instrução de processos administrativos de fiscalização nos Conselhos de Contabilidade

Resolução CFC nº 1.395/2012 - DOU 1 de 13.06.201

Fonte: LegisWeb

Por meio da Resolução CFC nº 1.395/2012 - DOU 1 de 13.06.2012, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) admitiu a possibilidade de realizar a instrução e tramitação eletrônica dos processos administrativos de fiscalização no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, devendo os atos processuais, quando cabível, ser formalizados por meio de certificação digital.
 

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Atualizado em: 30/10/2026 19:00