A partir da vigência da Reforma Tributária, em 1º de janeiro de 2027, os nanoempreendedores, profissionais com faturamento até R$ 55 mil por ano, não terão a necessidade de ter inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Eles também estarão dispensados de emissão de documentos fiscais relacionados aos novos tributos (CBS e IBS) sobre o consumo. A medida foi publicada pelo governo federal com o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026. O objetivo das normas é reduzir as burocracias e obrigações para este público.

Além disso, a regulamentação trata sobre a permissão de utilização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas vendas de produtos e prestação de serviços destinadas às pessoas físicas como consumidores finais, reduzindo custos e simplificando o atendimento das novas exigências decorrentes da Reforma Tributária.

A modernização do sistema não deve representar aumento de complexidade para os pequenos negócios, mas sim a construção de um ambiente mais simples, acessível e favorável ao empreendedorismo.

Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae

O decreto não dispensa a emissão de notas fiscais em operações do MEI para pessoas jurídicas. A partir de 2027, os microempreendedores individuais poderão faturar R$ 110 mil no ano. As regulamentações complementam as iniciativas do Prospera MEI, pacote de iniciativas para ajudar os pequenos negócios a regularizar dívidas, investir, contratar empregados e ampliar as vendas.