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Por Carlos Augusto Daniel Neto

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  • Em 2025 foi julgado o Tema Repetitivo 1.293, que reconheceu a incidência da prescrição intercorrente do artigo 1º, §1º da Lei nº 9.873/99 aos processos administrativos de apuração de infrações aduaneiras

    2025/09/26

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Atualizado em: 09/06/2026 18:55