A Lei Complementar nº 118, de 2005, reduziu esse prazo de dez para cinco anos e, em 2007, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional a aplicação retroativa da norma.

O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção

O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça.

Ministros decidiram analisar antes processos que discutem base de cálculo das instituições financeiras

Carf analisa 120 casos e decide favoravelmente ao Fisco