A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal.

Os débitos do Simples Nacional referentes ao ano-calendário 2007

A alíquota do Imposto de Renda é de 25%, e a da CSLL é de 9%.

A novidade foi instituída pelo Decreto nº 3.111-R, publicado no Diário Oficial de ontem.

A alíquota da contribuição é de 1% para empresas de confecção, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos e autopeças, entre outros.