Trabalhador recebe férias proporcionais ao tempo de serviço; se a paralisação superar esse direito, os dias excedentes são tratados como licença remunerada

No contencioso administrativo federal, ciência da decisão é o marco para o recurso; duração e destino variam conforme o procedimento

Versão consolidada até a Nota Orientativa 12/2026 exige atenção às datas de implantação dos campos e regras do sistema

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