Apesar da assistência judiciária gratuita ser um direito popular frente à Constituição Federal, o Judiciário entende que a hipossuficiência econômica possui uma presunção relativa

Estudo contou com a participação de mais de 90 empresas e foi desenvolvido pela Systax; Apenas 9% das companhias brasileiras já estão atuando para se adequar à nova legislação

*Por João Victorino

Por que o carnê está voltando?

Decisão do TJ/MG deve ser respeitada por todos os órgãos do tribunal de Minas Gerais; segundo especialistas, outros estados já seguem a mesma linha